Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.290/1986: texto atualizado

Decretos Lei - 2.290, de 21.11.86 - Estabelece normas sobre a desindexação da economia e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O item XXXII do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º............................ .................................................

XXXII - regular os depósitos a prazo de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas;

......................................................................................".

"Art. 35 .............................. .............................................

Parágrafo único. As instituições financeiras que não recebem depósitos do público poderão emitir debêntures, desde que previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, em cada caso."

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