Art. 2º do Decreto-Lei nº 2.184/1984: texto atualizado

Decretos Lei - 2.184, de 20.12.84 - Altera a redação do art. 2º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, que modificou a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 20 de dezembro de 1984; 163º da Independência o 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1984.

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