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Artigo 13
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Art. 13 Ficam cancelados, arquivando-se os respectivos processos administrativos, os débitos tributários cujo valor seja inferior a seu custo de administração e cobrança. Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será estabelecido em ato do Ministro da Fazenda.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
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