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Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 29/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14 Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Brasília - (DF), em 19 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República. JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Ernane Galvêas
Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.1984