Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.986/1982: texto atualizado

Decretos Lei - 1.986, de 28.12.82 - Dispõe sobre a tributação das sociedades de investimento de cujo capital social participem pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 22/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Os dividendos e bonificações em dinheiro distribuídos pelas sociedades de investimento de que trata o artigo anterior, a acionistas residentes ou domiciliados no exterior, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 15% (quinze por cento), ressalvado o disposto no artigo 3º deste Decreto-lei.

Conteudo atualizado em 22/09/2023