Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.887/1981: texto atualizado

Decretos Lei - 1.887, de 29.10.81 - Altera a legislação relativa ao imposto de renda de pessoa física.

Artigo 3

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Art. 3º São suprimidos na legislação do imposto de renda aplicável às pessoas físicas os abatimentos relativos a:

a) prêmios de seguro de vida (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, artigo 36);

b) prêmios de seguro de acidentes pessoais (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, artigo 9º, § 3º);

c) juros de dívidas pessoais (Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, artigo 20, alínea a e § 3º e Decreto-lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976, artigo 15).

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