- Voltar Navegação
- 1.854, de 9.2.81
- 1.853, de 9.2.81
- 1.852, de 27.1.81
- 1.851, de 27.1.81
- 1.850, de 15.1.81
- 1.849, de 13.1.81
- 1.848, de 6.1.81
- 1.847, de 30.12.80
- 1.846, de 30.12.80
- 1.845, de 30.12.80
- 1.844, de 30.12.80
- 1.843, de 29.12.80
- 1.842, de 29.12.80
- 1.841, de 29.12.80
- 1.840, de 23.12.80
- 1.839, de 23.12.80
- 1.838, de 23.12.80
- 1.837, de 23.12.80
- 1.836, de 23.12.80
- 1.835, de 23.12.80
- 1.834, de 23.12.80
- 1.833, de 23.12.80
- 1.832, de 22.12.80
- 1.831, de 22.12.80
- 1.830, de 22.12.80
| Presidência da República |
DECRETO-LEI Nº 1.844, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1980.
| Dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O item IV do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - operações de câmbio: 25% sobre o valor da operação;”
Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Antonio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1980
*
Conteudo atualizado em 21/03/2022
