Art. 12 do Decreto-Lei nº 1.840/1980: texto atualizado

Decretos Lei - 1.840, de 23.12.80 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das secretarias da Justiça Federal de Primeira Instância e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12 - Este Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 23 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

(Art. 3º do Decreto-lei nº 1.840, de 23 de dezembro de 1980)

Grupo-Atividades de Apoio Judiciário-JF-AJ-020

ESCALA DE REFERÊNCIA

CATEGORIAS FUNCIONAIS

CÓDIGO

CLASSES E REFERÊNCIA

Classe ESPECIAL - NS 22 a 25

classe C - NS 17 a 21

a) Técnico Judiciário

JF-AJ 021

classe B - NS 12 a 16

classe A - NS 7 a 11

classe ESPECIAL - NS 17 a 21

b) Oficial de Justiça Avaliador

JF-AJ 025

classe B - NS 12 a 16

classe A - NS 7 a 11

classe ESPECIAL - NM 32 a 33

c) Auxiliar Judiciário

JF-AJ 022

classe B - NM 28 a 31

classe A - NM 24 a 27

classe ESPECIAL - NM 28 a 30

d) Agente de Segurança Judiciária

JF-AJ 024

classe C - NM 24 a 27

classe B - NM 19 a 23

classe A - NM 14 a 18

classe ESPECIAL - NM 28 a 30

e) Atendente Judiciário

JF-AJ 023

classe C - NM 24 a 27

classe B - NM 19 a 23

classe A - NM 14 a 18

Conteudo atualizado em 29/09/2023

CATEGORIAS FUNCIONAIS	CÓDIGO	CLASSES E REFERÊNCIA
		Classe ESPECIAL - NS 22 a 25
		classe C - NS 17 a 21
a) Técnico Judiciário	JF-AJ 021	classe B - NS 12 a 16
		classe A - NS 7 a 11
		classe ESPECIAL - NS 17 a 21
b) Oficial de Justiça Avaliador	JF-AJ 025	classe B - NS 12 a 16
		classe A - NS 7 a 11
		classe ESPECIAL - NM 32 a 33
c) Auxiliar Judiciário	JF-AJ 022	classe B - NM 28 a 31
		classe A - NM 24 a 27
		classe ESPECIAL - NM 28 a 30
d) Agente de Segurança Judiciária	JF-AJ 024	classe C - NM 24 a 27
		classe B - NM 19 a 23
		classe A - NM 14 a 18
		classe ESPECIAL - NM 28 a 30
e) Atendente Judiciário	JF-AJ 023	classe C - NM 24 a 27
		classe B - NM 19 a 23
		classe A - NM 14 a 18