Art. 9º do Decreto-Lei nº 1.832/1980: texto atualizado

Decretos Lei - 1.832, de 22.12.80 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências.

Artigo 9

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Art. 9º - A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento Geral da União para o exercício de 1981.

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