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Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º - Este Decreto-lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1979
(Vide Decreto-lei nº 1.775, de 1980)
(Vide Decreto-lei nº 1.797, de 1980)
(Vide Decreto-lei nº 1857, de 1981)