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Art. 4º do Decreto-Lei nº 1.746/1979



Decretos Lei - 1.746, de 27.12.79 - Altera a Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º O item XX do Anexo Il do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, introduzido pelo artigo 8º do Decreto-lei nº 1.604, de 22 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a redação do Anexo II deste Decreto-lei.

       
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