Art. 7º do Decreto-Lei nº 1.745/1979: texto atualizado

Decretos Lei - 1.745, de 27.12.79 - Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-lei correrá à conta das dotações constantes do Orçamento da União para o exercício de 1980.

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