Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.704/1979: texto atualizado

Decretos Lei - 1.704, de 23.10.79 - Altera a legislação do imposto sobre a renda que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fiscais e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º A pessoa jurídica que não encerrar balanço anual no dia 31 de dezembro e cujo último lançamento de imposto de renda, com base na declaração de rendimentos, tenha sido de valor igual ou superior a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) é obrigada, a partir de janeiro de 1980, a recolher em parcelas mensais, a título de antecipação, o imposto de renda correspondente ao exercício financeiro em que for devido. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.967, de 1982)

~~§ 1º O recolhimento será efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, a partir do segundo mês subseqüentes ao de encerramento do período-base, e até o de entrega da declaração de rendimentos~~. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.967, de 1982)

§ 2º A parcela mensal de antecipação será determinada, em conformidade com instruções a serem baixadas pelo Ministro da Fazenda, tendo por referência o último lançamento do imposto anual, ajustado pela variação na receita líquida, de vendas e serviços da pessoa jurídica no último período-base. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.967, de 1982)

~~§ 3º A falta ou insuficiência de recolhimento da antecipação sujeitará o contribuinte à multa de 30% (trinta por cento) sobre o montante não recolhido no prazo devido.~~ (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.967, de 1982)

~~§ 4º O recolhimento feito com atraso, antes de iniciada ação fiscal, sujeitará o contribuinte as sanções cabíveis no caso de pagamento atrasado do imposto lançado.~~ (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.967, de 1982)

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