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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º - Não serão utilizados como fonte para a abertura de créditos adicionais:
I - o eventual excesso de arrecadação; e
II - o " superavit " financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Parágrafo único - A restrição de que trata este artigo não se aplica a eventual abertura de créditos adicionais para atender a despesa relativa a pessoal e encargos sociais, ou a despesa com encargos da dívida pública federal.
