MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.678/1979



Decretos Lei - 1.678, de 22.2.79 - Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.




Artigo 2



×Conteúdo atualizado em 30/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - O valor referente a 50% (cinqüenta por cento) dos recursos orçamentários correspondentes ás despesas consideradas como "A Programar" de que trata o artigo 7º do Decreto nº 82.947, de 27 de dezembro de 1978, será incluído na reserva de contenção referida no artigo 1º deste Decreto-lei, não podendo ser objeto de empenho, liquidação ou pagamento. (Vide Decreto-lei 1.717, de 1979)

       
Conteudo atualizado em 30/09/2023