Decreto-Lei nº 1.639/1978 - Dá nova redação aos incisos IX e XII do…

Decretos Lei - 1.639, de 18.10.78 - Dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI N^o 1.639, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978.

Dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

O Presidente da RepÚblicA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Os incisos IX o XII do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15 - ...................................................................................................................

IX - Aos aparelhos, motores, reatores, peças e acessórios de aeronaves importados por estabelecimento com oficina especializada, comprovadamente destinados à manutenção, revisão e reparo de aeronaves ou de seus componentes, bem como aos equipamentos, aparelhos, instrumentos, máquinas, ferramentas e materiais específicos indispensáveis à execução dos respectivos serviços;

XII - Às aeronaves, equipamentos e material técnico, destinados a operações de aerolevantamento e importados por empresas de capital exclusivamente nacional que explorem atividades pertinentes, conforme previstas na legislação, específica sobre aerolevantamento."

Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor data de sua publicação.

Brasília, 18 de outubro de 1978; 157º Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1978

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