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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 07/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 1978; 157º Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1978