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Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.638/1978



Decretos Lei - 1.638, de 6.10.78 - Dá nova redação ao artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º O artigo 16, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, alterado pelo artigo 11, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16 Constituem receita do Banco Central do Brasil:

I - rendas de operações financeiras e de outras aplicações de seus recursos:

II - resultado das operações de câmbio, de compra e venda de ouro e de quaisquer outras operações;

III - receitas eventuais, inclusive multa e mora aplicadas por força do disposto na legislação em vigor.

Parágrafo único. Do resultado das operações de câmbio de que trata o inciso II deste artigo, ocorrido a partir do advento da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 75% (setenta e cinco por cento) da parte referente ao lucro realizado na compra e venda de moeda estrangeira destinar-se-á à formação de reserva monetária do Banco Central do Brasil, que registrará esses recursos em conta específica, na forma que for estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional."

       
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