Art. 6º do Decreto-Lei nº 1.638/1978: texto atualizado

Decretos Lei - 1.638, de 6.10.78 - Dá nova redação ao artigo 16 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6º O procedimento estabelecido no parágrafo 2º do artigo anterior poderá ser estendido, observadas as mesmas condições, às reservas monetárias geradas pela arrecadação do imposto sobre operações financeiras, de que trata a Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, modificada pelo Decreto-lei nº 914, de 7 de outubro de 1969, e pela arrecadação do imposto de exportação, de que trata o Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.

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