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Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.603/1978



Decretos Lei - 1.603, de 22.2.78 - Fixa o valor do soldo base do calculo da remuneração dos militares e dá nova redação a dispositivo da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972.




Artigo 2



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Art. 2º - O artigo 127 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 127 O Adicional de Inatividade mencionado no artigo 110 é calculado mensalmente sobre os respectivos proventos e em função da soma do tempo de efetivo serviço com os acréscimos assegurados, na legislação em vigor, para esse fim, nas seguintes condições:

1 - 20% (vinte por cento), quando o tempo computado for de 35 (trinta e cinco) anos;

2 - 15% (quinze por cento), quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos."

       
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