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Art. 66 do Decreto-Lei nº 1.598/1977



Decretos Lei - 1.598, de 26.12.77 - Altera a legislação do imposto sobre a renda.




Artigo 66



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Art. 66 - O imposto de que trata este Capítulo será compensado com o que for devido na distribuição, como dividendo, dos lucros ou reservas tributados.           (Vigência)                     (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
        Parágrafo único - A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de que trata este Capítulo com o que for obrigada a pagar, como contribuinte ou responsável, em qualquer outra incidência do imposto de renda, se:                  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
        a) os dividendos distribuídos com os lucros ou reservas tributados não forem sujeitos a retenção do imposto na fonte, ou sofrerem retenção a alíquota inferior a 25%;                      (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)
        b) os lucros ou reservas tributados forem capitalizados ou absorvidos por prejuízos.                      (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Vigência e Aplicação

       
Conteudo atualizado em 27/05/2021