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Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.559/1977



Decretos Lei - 1.559, de 17.6.77 - Fixa percentuais de depreciação aplicáveis a bens desembaraçados com a isenção de que tratam os incisos IV e V do artigo 15 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.




Artigo 1



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Art. 1º - Na transferência de propriedade ou de uso, a qualquer título, de bens desembaraçados com isenção, como bagagem ou não, de acordo com o artigo 15, itens IV e V, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, inclusive automóveis, quando exigível o pagamento de tributos, a depreciação do valor obedecerá aos seguintes percentuais:

 

De mais de 12 até 24 meses .......................................................................

30%

De mais de 24 até 36 meses .......................................................................

70%

De mais de 36 meses .................................................................................

100%

       
Conteudo atualizado em 21/09/2023