- Voltar Navegação
- 1.453, de 7.4.76
- 1.452, de 30.3.76
- 1.451, de 24.3.76
- 1.450, de 24.3.76
- 1.449, de 13.3.76
- 1.448, de 13.3.76
- 1.447, de 13.12.76
- 1.446, de 13.12.76
- 1.445, de 13.12.76
- 1.444, de 3.2.76
- 1.443, de 2.2.76
- 1.442, de 27.1.76
- 1.441, de 12.1.76
- 1.440, de 30.12.75
- 1.439, de 30.12.75
- 1.437, de 17.12.75
- 1.436, de 17.12.75
- 1.435, de 16.12.75
- 1.434, de 11.12.75
- 1.433, de 11.12.75
- 1.432, de 5.12.75
- 1.431, de 5.12.75
- 1.430, de 2.12.75
- 1.429, de 2.12.75
- 1.428, de 2.12.75
| Presidência da República |
DECRETO-LEI No 1.448, DE 13 DE MARÇO DE 1976.
Fixa o valor do soldo base do cálculo da remuneração dos Militares. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o item III do artigo 55 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O valor do soldo do Posto de Almirante-de-Esquadra, de que trata o artigo 148 da Lei número 5.787, de 27 de junho de 1972, é fixado em Cr$10.080,00 (dez mil e oitenta cruzeiros), observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa ao Decreto-lei número 1.447, de 13 de fevereiro de 1976.
Art. 2º A despesa decorrente da aplicação deste Decreto-Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de março de 1976, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Frota
Mário Henrique Simonsen
J. Araribe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso
Antônio Jorge Correa
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.3.1976
Conteudo atualizado em 17/06/2022
