Art. 8º do Decreto-Lei nº 1.439/1975: texto atualizado

Decretos Lei - 1.439, de 30.12.75 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e outros estímulos à atividade turística nacional, altera disposições dos Decretos-leis nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974 e 1.338, de 28 de julho de 1974, e dá outras providências

Artigo 8

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Art. 8º O Conselho Nacional de Turismo - CNTur, por proposta da EMBRATUR, poderá restringir a determinadas regiões ou áreas, ou a certas categorias ou espécies de empreendimentos, os benefícios de que tratam os artigos 4º, 5º e 6º.

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