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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 29/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º O valor resultante da reavaliação, na forma prevista no artigo 1º deste Decreto-lei, não importará em modificações no valor em moeda estrangeira registrado pelo Banco Central do Brasil, como investimento ou reinvestimento de pessoas residentes ou domiciliadas no exterior.
Conteudo atualizado em 29/11/2021
