Decretos Lei - 1.340, de 22.8.74 - Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 1.340, DE 22 DE AGOSTO DE 1974.

Altera a legislação relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição prevista no artigo 55, item Il, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, caput , do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, com as alíquotas previstas no art. 1º do Decreto-lei nº 1.296, de 26 de dezembro de 1973, calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume de petróleo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos qualquer que seja a sua procedência, ou a do petróleo bruto que os originar, será adicionado ao preço dos derivados realizados pelas refinarias, conforme definido no art. 2º deste Decreto-lei, nas seguintes alíquotas calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade do volume do petróleo bruto:

- Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP) ....................................			15
- Gasolina de Aviação .......................................................			60
- Querosene de Aviação ....................................................			50
- Gasolina Automotiva, - Tipo A ..........................................			70
- Gasolina Automotiva, - Tipo B ..........................................			102
- Querosene e "Signal Oil " ................................................			26
- Óleo Diesel ....................................................................			36
- Óleo Combustível ...........................................................			isento
- Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país de ..................................................	150	a	190
- Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados importados de ..........................................................	175	a	223
- Naftas e White Spirits derivados do petróleo - de ...............	1	a	70

Art. 2º Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis VeIloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1974

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Decreto-Lei nº 1.340/1974

DECRETA: