Art. 4º do Decreto-Lei nº 1.312/1974: texto atualizado

Decretos Lei - 1.312, de 15.2.74 - Autoriza o Poder Executivo a dar a garantia do Tesouro Nacional a operações de créditos obtidos no exterior, bem como, a contratar créditos em moeda estrangeira nos limites que específica, consolida inteiramente a legislação em vigor sobre a matéria e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Nenhuma contratação de operação de crédito de origem externa, ou de concessão de garantia da União Federal a crédito de origem externa, poderá ser negociada ou ajustada por órgãos integrante da administração federal direta e indireta, sem prévio e expresso pronunciamento do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral sobre o grau de prioridade do projeto ou programa específico, dentro dos planos e programas nacionais de investimento, bem como sobre a existência de previsão dos correspondentes recursos orçamentários.
Parágrafo único. A concessão da garantia do Tesouro Nacional a financiamentos obtidos por outras empresas ficará, também, condicionada à existência de pronunciamento prévio do Ministro do Planejamento e Coordenação Geral, sobre o grau de prioridade adjudicado ao projeto ou programa específico ao qual o financiamento for destinado, dentro dos planos e programas nacionais de investimento.

Art. 4º Nenhuma contratação de operação de crédito de origem externa ou de concessão de garantia da União Federal a crédito de origem externa poderá ser ajustada por órgãos integrantes da administração federal direta e indireta sem prévio e expresso pronunciamento do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República sobre o grau de prioridade do projeto ou programa específico, dentro dos planos e programas nacionais de desenvolvimento, bem como sobre a capacidade de pagamento do empréstimo, pelo órgão. (Redação da pelo Decreto-lei nº 1.558, de 1977)

Parágrafo Único - A concessão de garantia do Tesouro Nacional a operações de crédito obtidas por outras empresas ficará também condicionada à existência de pronunciamento prévio do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República sobre o grau de prioridade adjudicado ao programa ou projeto específico ao qual é destinada, dentro dos planos e programas nacionais de desenvolvimentos (Redação da pelo Decreto-lei nº 1.558, de 1977)

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