Art. 3º do Decreto-Lei nº 1.267/1973: texto atualizado

Decretos Lei - 1.267, de 12.4.73 - Dispõe sobre a "contribuição para análise e fiscalização", prevista no art. 21, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º O § 1º do artigo 8º, da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, alterado pelo artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.180, de 6 de julho de 1971, é o acrescido da seguinte alínea:

"Art. 8º ........................................... ...................................

................................................................................................

1º ..................................................... ........................................

e) custeio e investimento em em programas relativos ao aproveitamento, conservação e defesa de recursos naturais no Nordeste, bem como em atividades de apoio técnico e administrativo às pesquisas e programas relacionados com as finalidades do FURENE".

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