Art. 4º do Decreto-Lei nº 1.217/1972: texto atualizado

Decretos Lei - 1.217, de 9.5.72 - Dispõe sobre incentivos à pesca e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º O Ministro da Fazenda, com base em parecer da SUDEPE, fica autorizado a conceder:

I - Isenção, até o exercício de 1977, inclusive, do imposto sobre produtos industrializados incidentes sobre as embarcações destinadas exclusivamente à pesca comercial ou à científica;

II - As isenções previstas nos artigos 73 e 80 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967.

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