Art. 5º do Decreto-Lei nº 1.179/1971: texto atualizado

Decretos Lei - 1.179, de 6.7.71 - Institui o Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), altera a legislação do imposto de renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Os recursos do Programa serão provenientes:

I - De dotações orçamentárias previstas nos orçamentos anuais e plurianuais;

II - Do sistema de incentivos fiscais;

III - Da transferência de recursos do Programa de Integração Nacional;

IV - De outras fontes, internas ou externas.

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