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Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.145/1970



Decretos Lei - 1.145, de 31.12.70 - Prorroga o disposto no "caput" do artigo 28 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º A partir de primeiro de janeiro de 1972 e até o exercício financeiro de 1977, os juros das Letras Imobiliárias a que se refere o artigo 44 da Lei nº 4.380, de 21 de agôsto de 1964, quando adquiridas voluntariamente, serão incluídos na declaração da pessoa física beneficiada e adicionados ao lucro real da pessoa jurídica, quando excederem os seguintes percentuais calculados sôbre o valor do título corrigido monetariamente: (Vide Decreto-Lei nº 1.188, de 1971)         (Revogado pelo Decrto-lei nº 1.338, de 1974)

        I - Ano-base de 1972 - 6% (seis por cento);         (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

        II - Ano-base de 1973 - 5% (cinco por cento);         (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

        III - Ano-base de 1974 - 4% (quatro por cento);         (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

        IV - Ano-base de 1975 - 3% (três por cento);         (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.338, de 1974)

        V - Ano-base de 1976 - 2% (dois por cento).         (Revogado pelo Deceto-lei nº 1.338, de 1974)

        
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