Art. 18 do Decreto-Lei nº 1.089/1970: texto atualizado

Decretos Lei - 1.089, de 2.3.70 - Dispõe sôbre a legislação do Impôsto de Renda, e dá outras providências.

Artigo 18

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Art. 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios manterão em seu poder, para posterior incorporação à sua receita, o produto da retenção na fonte do impôsto de renda incidente sôbre o rendimento do trabalho ~~de seus servidores~~ e sôbre os juros e prêmios das obrigações de sua dívida pública. (Execução suspensa pela RSF nº 81, de 1989)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, apenas, às pessoas jurídicas de direito público acima mencionadas e, nos casos de rendimentos do trabalho, exclusivamente aos percebidos pelos servidores da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e sujeitos à tabela progressiva de incidência na fonte sôbre os rendimentos do trabalho assalariado. (Execução suspensa pela RSF nº 81, de 1989)

§ 2º A incorporação definitiva à receita da retenção realizada na forma dêste artigo, somente poderá se dar após comunicação, à repartição competente da Secretaria da Receita Federal, do total dos rendimentos brutos pagos no mês anterior e o montante do impôsto retido. Esta comunicação será feita pela entidade retentora até o último dia útil de cada mês.

§ 3º A restituição do impôsto descontado a maior, mediante reconhecimento do direito creditório pela repartição competente do Ministério da Fazenda, caberá à pessoa jurídica de direito público retentora do tributo.

Conteudo atualizado em 26/09/2023