Art. 7º do Decreto-Lei nº 1.079/1970: texto atualizado

Decretos Lei - 1.079, de 29.1.70 - Autoriza a emissão de Letras do Tesouro Nacional para o desenvolvimento de operações de "Mercado Aberto", com fins monetários, pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º A critério do Conselho Monetário Nacional, não se aplicará a proibição contida no § 9º do artigo 49 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, à negociação das Letras de que trata êste Decreto-lei.

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