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Art. 4º do Decreto-Lei nº 1.015/1969



Decretos Lei - 1.015, de 21.10.1969 - Dispõe sôbre a responsabilidade da União no pagamento do pessoal transferido para o Estado da Guanabara ou neste reincluído, e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º A execução do disposto no presente Decreto-lei será objeto de Convênio a ser firmado entre a União e o Estado da Guanabara.

      
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