Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.003/1969

    a) a 1ª pelos Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Espírito Santo;

    b) a 2ª pelo Estado de São Paulo;

    c) a 3ª pelo Estado do Rio Grande do Sul;

    d) a 4ª pelo Estado de Minas Gerais;

    e) a 5ª pelos Estados do Paraná e Santa Catarina;

    f) 6ª pelos Estados da Bahia e Sergipe;

    g) a 7ª pelos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;

    h) a 8ª pelo Estado do Pará e pelo Território do Amapá;

    i) a 9ª pelo Estado de Mato Grosso;

    j) a 10ª pelos Estados do Ceará, Maranhão e Piauí;

    l) a 11ª pelo Distrito Federal e pelo Estado de Goiás;

    m) a 12ª pelos Estados do Amazonas e Acre e pelos Territórios de Rondônia e Roraima.