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Art. 2º do Decreto-Lei nº 1.003/1969



Decretos Lei - 1.003, de 21.10.1969 - Lei da Organização Judiciária Militar




Artigo 2



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Art. 2º São autoridades judiciárias:

    a) o Superior Tribunal Militar;

    b) os Conselhos de Justiça Militar;

    c) os auditores.

    
Conteudo atualizado em 03/09/2021