Art. 43 do Decreto-Lei nº 1.003/1969

    I - processar e julgar os delitos previstos na legislação penal militar ou em lei especial, ressalvada a competência privativa do Superior Tribunal Militar; e a dos Conselhos de corpos, formações e estabelecimentos militares;

    II - decretar a prisão preventiva do denunciado, revogá-Ia ou restabelecê-la;

    Ill - converter em prisão preventiva a detenção de indiciado, ou ordenar-lhe a soltura, desde que não se justifique a sua necessidade;

    IV - conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las;

    V - decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes do seu julgamento;

    VI - declarar a inimputabilidade de indiciado ou de acusado nos têrmos da lei penal militar, quando, no inquérito ou no curso do processo, tiver sido verificada aquela condição, mediante exame médico legal;

    VII - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante a instrução criminal ou o julgamento;

    VIII - ouvir o representante do Ministério Público, para se pronunciar na sessão, a respeito das questões nela suscitadas;

    IX - praticar os demais atos que lhe competirem por fôrça da lei processual militar.