Art. 47 do Decreto-Lei nº 1.003/1969

    I - nos processos a que respondem praças:

    a) acompanhar-lhes todos os têrmos até final decisão;

    b) arrazoá-los e fazer a defesa oral do acusado, perante os Conselhos de Justiça;

    c) arrolar testemunhas, inquiri-las e reinquiri-las, bem como requerer diligências e informações;

    d) interpor recursos e requerer os remédios legais, inclusive oferecer embargos a acórdãos do Superior Tribunal Militar;

    e) apelar obrigatòriamente das sentenças condenatórias, nos processos de deserção e de insubmissão;

    f) requerer revisão criminal;

    g) requerer suspensão de pena e livramento condicional do condenado, nos casos permitidos em lei;

    h) requerer a extinção da punibilidade e a reabilitação;

    II - em quaisquer processos, servir de curador ou defensor, quando nomeado pelo presidente do Conselho, ou pelo auditor;

    III - representar ao Conselho de Justiça ou ao auditor, quanto ao cumprimento de suas decisões ou despachos em benefício de praças ou para a proteção destas, nos têrmos da lei, quando prêsas ou sujeitas a prisão, em decorrência de processo criminal.

CAPÍTULO VIII

DOS PROCURADORES