Art. 52 do Decreto-Lei nº 1.003/1969

    I - fazer, de acôrdo com a lei processual militar, as citações por mandado, bem como as notificações e intimações de que fôr incumbido, pelo escrivão;

    II - dar contrafé, bem como certidão dos atos e diligências que tiver cumprido;

    III - lavrar autos e efetuar prisões, bem como medida preventiva ou assecuratória que haja sido determinada por Conselho de Justiça ou auditor;

    IV - convocar pessoas idôneas que testemunhem atos de seu ofício, quando a lei o exigir,

    V - executar as ordens do presidente do Conselho de Justiça e do auditor, em matéria de serviço;

    VI - apregoar a abertura e o encerramento das sessões do Conselho de justiça;

    VII - fazer a chamada das partes e testemunhas;

    VIII - passar certidão de pregões e afixação de editais;

    IX - auxiliar o serviço nas Auditorias, pela forma ordenada pelo auditor ou pelo escrivão.

    TÍTULO III

CAPÍTULO I

DO COMPROMISSO, POSSE E EXERCÍCIO