- Voltar Navegação
- 2.481 de 3.10.88
- 2.480 de 3.10.88
- 2.479 de 3.10.88
- 2.478 de 27.10.88
- 2.477 de 22.10.88
- 2.476 de 16.10.88
- 2.475 de 14.10.88
- 2.474 de 12.10.88
- 2.473 de 8.9.88
- 2.472 de 1º.9.88
- 2.471 de 1º.9.88
- 2.470 de 1º.9.88
- 2.469 de 1º.9.88
- 2.468 de 1º.9.88
- 2.467 de 1º.9.88
- 2.466 de 1º.9.88
- 2.465 de 31.8.88
- 2.464 de 31.8.88
- 2.463 de 30.8.88
- 2.462 de 30.8.88
- 2.461 de 30.8.88
- 2.460 de 26.8.88
- 2.459 de 25.8.88
- 2.458 de 25.8.88
- 2.457 de 25.8.88
Artigo 80
§ 1º O funcionário estável sòmente poderá ser demitido após processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, instaurado de ofício ou mediante representação escrita de autoridade ou de pessoa interessada, que nêle deverá depor.
§ 2º Se não fôr estável, será, entretanto, ouvido antes sôbre o fato que lhe é imputado, salvo se demissível ad nutum.
§ 3º O ato de demissão mencionará a causa da penalidade.
§ 4º Se, no processo administrativo, não ficar apurada falta determinante de demissão, mas outra de menor gravidade, a pena correspondente será aplicada pela autoridade que ordenou a instauração do processo.
§ 5º O processo administrativo por infração de que possa resultar demissão será instaurado por determinação do Superior Tribunal Militar.
§ 6º Independe de processo administrativo a aplicação das penas de repreensão, multa e suspensão.