Art. 551 do Decreto-Lei nº 1.002/1969

        a) quando a sentença condenatória fôr contrária à evidência dos autos;

        b) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

        c) quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.

        Não exigência de prazo