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Artigo 567
×Conteúdo atualizado em 01/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 567. O Regimento Interno do Superior Tribunal Militar estabelecerá normas complementares para o processo do recurso.
DO RECURSO DAS DECISÕES DENEGATÓRIAS DE HABEAS CORPUS
Recurso em caso de habeas corpus
