Art. 99 do Decreto-Lei nº 1.002/1969

        a) se, ocorridas duas ou mais infrações, tiverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

        b) se, no mesmo caso, umas infrações tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

        c) quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

        Casos de continência