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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 09/01/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º - Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER
AURÉLIO DE LYRA TAVARES
MARCIO DE SOUZA E MELLO
Newton Burlamaqui Barreira
Hélio Beltrão
Estes texto não substitui o publicado no DOU, de 20.10.1969
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