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Art. 8º do Decreto-Lei nº 900/1969



Decretos Lei - 900, de 29.9.69 - Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.




Artigo 8



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Art. 8º Ficam suprimidas, nos artigos 35 e 39 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, as referências a setores e revogados o § 2º do artigo 4º, o parágrafo único do artigo 31, o parágrafo único do artigo 37, o parágrafo único do artigo 50, a alínea "c" do artigo 146, os §§ 1º e 2º do artigo 155, e os artigos 168, 169, 192, 193, 194, 196 e 197 do mesmo decreto-lei.


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