Art. 2º do Decreto-Lei nº 821/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 821, de 5.9.69 - Dispensa da apresentação do Certificado de Quitação com a previdência social, as transações que especifica, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O Certificado de Quitação (CQ), quando exigível, só o será com relação às contribuições devidas pela dependência da emprêsa do local onde se situar o objeto da transação, se fôr o caso, ou por sua sede.

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