Decreto-Lei nº 786/1969 - Anula parte de dotação constante da Lei…

Decretos Lei - 786, de 25.8.69 - Anula parte de dotação constante da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 786, DE 25 DE AGOSTO DE 1969.

Vide Decreto-Lei nº 1.067, de 1969

Anula parte de dotação constante da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968.

O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, atendendo ao disposto no Ato Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 1968,

DECRETA:

Art. 1º Fica anulada no orçamento Geral da União, aprovado pela Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, a importância de NCr$ 671.680.000,00 (seiscentos e setenta e um milhões, seiscentos e oitenta mil cruzeiros novos) constante do Subanexo 5.07.00 - Ministério da Fazenda, assim discriminada:

5.07.23	- Diretoria da Despesa Pública (Encargos Gerais)	NCr$
	Programa de Trabalho
16.01.09.1.036	- Investimentos a cargo dos Estados e Distrito Federal Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer natureza Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados	53.430.000,00 114.490.000,00
16.01.09.1.037	- Investimentos a cargo dos Municípios Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados	53.430.000,00 114.490.000,00
16.01.09.2.034	- Ajuda Financeira aos Estados e Distrito Federal Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados	53.430.000,00 114.490.000,00
16.01.09.2.035	- Ajuda Financeira aos Municípios Parcela do Impôsto de Renda e Proventos de qualquer Natureza Parcela do Impôsto sôbre Produtos Industrializados	53.430.000,00 114.490.000,00
	TOTAL	671.680.000,00

	NATUREZA DA DESPESA	Elemento da Despesa NCR$	Categoria Econômica NCr$
3.0.0.0	- Despesas Correntes		335.840.000,00
3.2.0.0	- Transferências Correntes		335.840.000,00
3.2.7.3	- Entidades Estaduais Diversos	167.920.000,00
3.2.7.4	- Entidades Municipais	167.920.000,00
4.0.0.0	- Despesas de Capital		335.840.000,00
4.3.0.0	- Transferências de Capital		335.840.000,00
4.3.7.0	- Contribuições Diversas	335.840.000,00
	Total da Anulação		671.680.000,00

Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agôsto de 1969; 148º de Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Antônio Delfim Netto
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1969

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