Art. 23 do Decreto-Lei nº 764/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 764, de 15.8.69 - Autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - C.P.R.M. dá outras providências

Artigo 23

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Art. 23. A C.P.R.M. executará:

a) as atividades de estudos e pesquisas hídricas e energéticas, atualmente a cargo do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica;

b) as atividades de estudos geológicos, de pesquisas minerais e da investigação e desenvolvimento de processos de beneficiamento mineral, atualmente a cargo:

- do Departamento Nacional da Produção Mineral,

- da Comissão do Plano do Carvão Nacional, da Comissão Nacional de Energia Nuclear, exceto quanto às investigações e desenvolvimento de processos de beneficiamento mineral,

- ~~do Departamento de Recursos Naturais da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, bem como da Fundação prevista no art. 6º da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968~~. (Revogado pela Lei nº 6.189, de 1974)

Parágrafo único. Os órgãos da Administração Federal referidas neste artigo celebrarão com a C.P.R.M. os convênios necessários à execução, por esta, das atividades no mesmo previstas.

Conteudo atualizado em 30/08/2021