Art. 2º do Decreto-Lei nº 717/1969: texto atualizado

Decretos Lei - 717, de 30.7.69 - Modifica textos legislativos que menciona e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O artigo 74 da Lei número 3.807, de 26 de agôsto de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 74. Constituirão, ainda, fontes de receita das Instituições da Previdência Social, observados os prazos de prescrição da legislação vigente:

a) 15% (quinze por cento) sôbre a emissão de bilhetes da Loteria Federal, incluindo as emissões dos " Sweespstakes ", cabendo ao Serviço de Assistência dos Economiários (SASSE) 6.666% (seis e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do total arrecadado;

b) A percentagem sôbre a renda líquida auferida pelas entidades turfísticas em cada reunião hípica, em prados de corrida, sub-sedes e outras dependências, calculada de acôrdo com a seguinte tabela:

Movimento Geral das Apostas por Reunião Hípica NCr$	Percentagem sôbre a Renda Líquida %
Até NCr$ 150.000,00..........................................	5
De NCr$ 150.000,00 a NCr$ 250.000,00................	10
Acima de NCr$ 250.000,00..................................	30

§ 1º Considera-se renda líquida auferida pela entidade a diferença entre a importância por ela retirada do movimento geral das apostas e o valor da contribuição da previdência social; entende-se por movimento geral das apostas a importância correspondente ao valor do total de bilhões de apostas apregoado ao público para efeito de cálculo de rateio, acrescido das importâncias constantes das demais modalidades de apostas recebidas diretamente ao público apostador nos prados de corrida, sub-sedes e outras dependências.

§ 2º O regulamento desta lei disporá sôbre a fiscalização do recolhimento das receitas de que trata êste artigo."

Conteudo atualizado em 26/09/2023