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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º A percentagem estabelecida por êste Decreto-lei relativa ao pagamento, pela Loteria Federal, da cota da Previdência, só será devida a partir de 1º de novembro de 1969, vigorando, até aquela data, as percentagens estabelecidas pelo Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.
